AREsp 1815771 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/10/2020 e agravo em 10/11/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: THIAGO LUIZ MELO DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

THIAGO LUIZ MELO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do agravo
2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do agravo interposto
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC