REsp 1916338 - DECISAO

REsp 1916338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 09/11/2020 após intimação do acórdão em 15/10/2020, estando sujeito ao prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; adicionalmente, o §6º do art.1.003 do CPC impede a comprovação de feriado local em momento superveniente, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIANA HILARIO LOPES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANA HILARIO LOPES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impedimento de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 09/11/2020 após intimação do acórdão em 15/10/2020, estando sujeito ao prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; adicionalmente, o §6º do art.1.003 do CPC impede a comprovação de feriado local em momento superveniente, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça