AREsp 1787062 - DECISAO

AREsp 1787062 - DECISAO

O agravo foi protocolizado em 18/03/2020, após o término do prazo de 15 dias úteis contado da publicação considerada em 24/02/2020, não tendo o recorrente comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/15; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval prevista em precedente (REsp 1.813.684/SP) não se aplica por haver interposição posterior a 18/11/2019; assim, o agravo é intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MAXIMUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MAXIMUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido protocolizado após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º, CPC/15
  3. 3 Inaplicabilidade da modulação prevista no REsp 1.813.684/SP por interposição posterior a 18/11/2019

Ratio Decidendi

O agravo foi protocolizado em 18/03/2020, após o término do prazo de 15 dias úteis contado da publicação considerada em 24/02/2020, não tendo o recorrente comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/15; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval prevista em precedente (REsp 1.813.684/SP) não se aplica por haver interposição posterior a 18/11/2019; assim, o agravo é intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.