REsp 1918262 - DECISAO

REsp 1918262 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 23/10/2020; recurso interposto em 10/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não é possível a regularização posterior por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 23/10/2020; recurso interposto em 10/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não é possível a regularização posterior por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.