AREsp 1496307 - DECISAO

AREsp 1496307 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o Tribunal realizou juízo de admissibilidade de forma implícita; o recurso especial foi interposto dentro do prazo considerando-se a exclusão dos feriados, do ponto facultativo e da suspensão dos prazos determinada pelo Ato Executivo nº 61/2018 em 15/02/2018, nos termos do art. 219 do CPC/2015; e a mitigação da instrumentalidade das formas não afasta a nulidade quando há ausência de intimação para contrarrazões a embargos de declaração com efeitos modificativos, conforme precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos, Instrumentalidade Das Formas, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Instrumentalidade Das Formas Nulidade Processual Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo recursal com feriados, ponto facultativo e suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação do art. 219 e do art. 224, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o Tribunal realizou juízo de admissibilidade de forma implícita; o recurso especial foi interposto dentro do prazo considerando-se a exclusão dos feriados, do ponto facultativo e da suspensão dos prazos determinada pelo Ato Executivo nº 61/2018 em 15/02/2018, nos termos do art. 219 do CPC/2015; e a mitigação da instrumentalidade das formas não afasta a nulidade quando há ausência de intimação para contrarrazões a embargos de declaração com efeitos modificativos, conforme precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.