REsp 1615325 - DECISAO

REsp 1615325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada as omissões apontadas no acórdão recorrido, nem houve prequestionamento suficiente sobre os dispositivos legais indicados, incidindo as restrições impostas pelas súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 284/STF por analogia e Súmulas 211/STJ e 282/STF), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o apelo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos À Execução, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Lei De Execução Fiscal (lef)
Processual Civil Execução Fiscal Intempestividade Embargos À Execução Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Lei De Execução Fiscal (lef)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração específica de omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 controvérsia sobre tempestividade dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada as omissões apontadas no acórdão recorrido, nem houve prequestionamento suficiente sobre os dispositivos legais indicados, incidindo as restrições impostas pelas súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 284/STF por analogia e Súmulas 211/STJ e 282/STF), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o apelo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.