AREsp 1800511 - DECISAO

AREsp 1800511 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos intempestivamente (recurso especial em 03/07/2020 e agravo em 09/09/2020, ambos fora do prazo legal) e porque não foi juntada a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado tais vícios após intimação, inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento nas normas processuais e na Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO GODOIS DA SILVA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

FERNANDO GODOIS DA SILVA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos intempestivamente (recurso especial em 03/07/2020 e agravo em 09/09/2020, ambos fora do prazo legal) e porque não foi juntada a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado tais vícios após intimação, inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento nas normas processuais e na Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.