REsp 1915719 - DECISAO

REsp 1915719 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e não houve comprovação, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de feriado ou suspensão do expediente que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IONE CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IONE CARDOSO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e não houve comprovação, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de feriado ou suspensão do expediente que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.