REsp 1917379 - DECISAO

REsp 1917379 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 07/01/2016 após a intimação pessoal em 23/11/2015, estando fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, e não havendo comprovação de feriado local por documento oficial; aplicam-se os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03 e o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local E Prova, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local E Prova Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Determinação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 07/01/2016 após a intimação pessoal em 23/11/2015, estando fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, e não havendo comprovação de feriado local por documento oficial; aplicam-se os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03 e o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.