AREsp 1677827 - DECISAO

AREsp 1677827 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por expediente avulso após o trânsito em julgado da decisão agravada, estando fora do prazo legal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, caracterizando intempestividade e determinando o arquivamento do expediente.

Parties
Peticionante: Alessandra Rodrigues de Almeida; Peticionante: Josimar da Silva Milton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Por Expediente Avulso Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Expediente Avulso
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Expediente Avulso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alessandra Rodrigues de Almeida

Peticionante

Josimar da Silva Milton

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Por Expediente Avulso Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interposto por expediente avulso após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação de prazo recursal e preclusão (intempestividade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por expediente avulso após o trânsito em julgado da decisão agravada, estando fora do prazo legal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, caracterizando intempestividade e determinando o arquivamento do expediente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do agravo regimental
  • Determinar o arquivamento do expediente