AREsp 1631613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi publicado em 23/6/2020, o prazo bienal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP fluiu entre 25/6/2020 e 26/6/2020, e a petição recursal foi protocolada em 1/12/2020, portanto fora do prazo, com trânsito em julgado certificado em 4/8/2020; assim, aplicou-se o art. 619 do CPP para indeferir o conhecimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos Por Intempestividade (decisão De Instância Superior)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Atipicidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos Por Intempestividade (decisão De Instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi publicado em 23/6/2020, o prazo bienal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP fluiu entre 25/6/2020 e 26/6/2020, e a petição recursal foi protocolada em 1/12/2020, portanto fora do prazo, com trânsito em julgado certificado em 4/8/2020; assim, aplicou-se o art. 619 do CPP para indeferir o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.