REsp 1917642 - DECISAO

REsp 1917642 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/04/2020 e interposição em 31/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a documentação juntada (fls. 220/229) foi insuficiente para afastar a intempestividade e, por força do §6º do art. 1.003 do CPC, não é possível regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com imposição de majoração de honorários de 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JESSICA COSTA SA GUILHERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JESSICA COSTA SA GUILHERMINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de preclusão do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/04/2020 e interposição em 31/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a documentação juntada (fls. 220/229) foi insuficiente para afastar a intempestividade e, por força do §6º do art. 1.003 do CPC, não é possível regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com imposição de majoração de honorários de 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.