AREsp 1706263 - ACORDAO

AREsp 1706263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC, e a corte manteve o entendimento de que, no âmbito penal, os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, com a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalecendo para fins de início da contagem do prazo.

Parties
Agravante: FLAVIO BERGMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Contagem Em Dias Corridos, Agravo Regimental
Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Contagem Em Dias Corridos Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO BERGMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Contagem dos prazos processuais penais em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC, e a corte manteve o entendimento de que, no âmbito penal, os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, com a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalecendo para fins de início da contagem do prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.