AREsp 1770962 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 5 dias corridos contado da publicação da decisão agravada, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90 e do art. 258 do RISTJ, com jurisprudência consolidada de que o Novo CPC não altera esse lapso temporal no âmbito penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/90 e do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicação do Novo CPC à contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 5 dias corridos contado da publicação da decisão agravada, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90 e do art. 258 do RISTJ, com jurisprudência consolidada de que o Novo CPC não altera esse lapso temporal no âmbito penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.