AREsp 1815680 - DECISAO

AREsp 1815680 - DECISAO

O agravo foi interposto em 11/03/2020, após a intimação da decisão agravada em 17/02/2020, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput do CPC; além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Agravo intempestivo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 11/03/2020, após a intimação da decisão agravada em 17/02/2020, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput do CPC; além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...