REsp 1893050 - ACORDAO

REsp 1893050 - ACORDAO

Ausente comprovação idônea, no momento da interposição do Recurso Especial, da suposta suspensão dos prazos no Tribunal de origem, configura-se intempestividade insanável, de modo que o Agravo Interno não pode prosperar e a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo Interno não provido; nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local/recesso/paralisação do expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão dos prazos
  3. 3 Vinculação da decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem perante o STJ

Ratio Decidendi

Ausente comprovação idônea, no momento da interposição do Recurso Especial, da suposta suspensão dos prazos no Tribunal de origem, configura-se intempestividade insanável, de modo que o Agravo Interno não pode prosperar e a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade.