AREsp 1699199 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 23/6/2020, o prazo quinquidenal iniciou em 24/6/2020 e encerrou em 29/6/2020, mas o agravo regimental foi protocolado em 6/7/2020, após o prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ; a Lei n. 13.105/2015 não alterou esse lapso em matéria penal.

Parties
Agravante: NÍVIA LEME DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NÍVIA LEME DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.105/2015 sobre a contagem de prazos recursais em tribunais superiores
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 23/6/2020, o prazo quinquidenal iniciou em 24/6/2020 e encerrou em 29/6/2020, mas o agravo regimental foi protocolado em 6/7/2020, após o prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ; a Lei n. 13.105/2015 não alterou esse lapso em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.