AREsp 1616978 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, segundo o qual a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo comprovação naquele momento, não é admissível a regularização posterior, de modo que o Recurso Especial é intempestivo e o agravo interno que pretende suprir tal vício deve ser improvido; a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese por não se tratar da segunda‑feira de carnaval.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de comprovação posterior da ocorrência de feriado local em agravo interno
  3. 3 Efeito da modulação firmada no REsp 1.813.684/SP e sua limitação à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, segundo o qual a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo comprovação naquele momento, não é admissível a regularização posterior, de modo que o Recurso Especial é intempestivo e o agravo interno que pretende suprir tal vício deve ser improvido; a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese por não se tratar da segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade