AREsp 1743943 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque, à luz do CPC/2015 (arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º), a comprovação de feriado local para fins de aferição da tempestividade deve ocorrer no ato da interposição do recurso, sendo inadmissível sua comprovação posterior; ademais, o STJ não aprecia, em sede de Recurso Especial, alegada violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: IVA PROCOPIO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração Prequestionamento Cpc/2015

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Parties

IVA PROCOPIO DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque, à luz do CPC/2015 (arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º), a comprovação de feriado local para fins de aferição da tempestividade deve ocorrer no ato da interposição do recurso, sendo inadmissível sua comprovação posterior; ademais, o STJ não aprecia, em sede de Recurso Especial, alegada violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao Agravo interno