AREsp 1616113 - ACORDAO

AREsp 1616113 - ACORDAO

Agravo interno improvido porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local; nos casos de decisões publicadas na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no momento da interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, e não pode ser realizada posteriormente, salvo a modulação restrita reconhecida no REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Código De Processo Civil De 2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Código De Processo Civil De 2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada depois da interposição do recurso quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

Agravo interno improvido porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local; nos casos de decisões publicadas na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no momento da interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, e não pode ser realizada posteriormente, salvo a modulação restrita reconhecida no REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial