REsp 1805297 - ACORDAO

REsp 1805297 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a publicação no Diário da Justiça em 11/10/2018 determinou o início do prazo recursal, de modo que o Recurso Especial interposto em 14/12/2018 é intempestivo; os argumentos do agravante não desconstituem a decisão impugnada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica Versus Diário Da Justiça, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Intimação Eletrônica Versus Diário Da Justiça Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 e regime recursal
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Prevalência da publicação no Diário da Justiça sobre a intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a publicação no Diário da Justiça em 11/10/2018 determinou o início do prazo recursal, de modo que o Recurso Especial interposto em 14/12/2018 é intempestivo; os argumentos do agravante não desconstituem a decisão impugnada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015