AREsp 1761452 - DECISAO

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O pedido de dilação de prazo foi indeferido porque a petição foi protocolada após o quinquídio legal e após o período alegado de indisponibilidade, não havendo comprovação nos registros do Tribunal de qualquer interrupção do sistema no período indicado; além disso, a Resolução/STJ n.14/2013 e a Lei n.11.419/2006 exigem registro e comprovação da indisponibilidade para prorrogação de prazos, o que não ocorreu.

Parties
Peticionante: EDUARDO MIKAEL BARBOZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Dilação De Prazo
Outcome
Pedido de dilação de prazo indeferido.
Legal Topics
Intempestividade, Peticionamento Eletrônico, Indisponibilidade De Sistema, Dilação De Prazo
Processual Civil Intempestividade Peticionamento Eletrônico Indisponibilidade De Sistema Dilação De Prazo

Case Brief

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Parties

EDUARDO MIKAEL BARBOZA RIBEIRO

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Dilação De Prazo

Legal Issues

  1. 1 Pedido de dilação de prazo por suposta indisponibilidade do sistema eletrônico
  2. 2 Comprovação de indisponibilidade do e-STJ
  3. 3 Contagem e prorrogação de prazo recursal nos casos de indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O pedido de dilação de prazo foi indeferido porque a petição foi protocolada após o quinquídio legal e após o período alegado de indisponibilidade, não havendo comprovação nos registros do Tribunal de qualquer interrupção do sistema no período indicado; além disso, a Resolução/STJ n.14/2013 e a Lei n.11.419/2006 exigem registro e comprovação da indisponibilidade para prorrogação de prazos, o que não ocorreu.

Court Disposition

Pedido de dilação de prazo indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação de prazo.