AREsp 1666795 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram admitidos porque existe divergência jurisprudencial patente entre acórdãos da Terceira Turma e da Quarta Turma quanto à prevalência, para início do prazo recursal, da data da intimação eletrônica ou da publicação no Diário de Justiça Eletrônico; a matéria envolve interpretação à luz do CPC/2015 (arts. 272 e 246, § 1º), não sendo caso de aplicação da Súmula 315/STJ, e, constatados os requisitos do art. 266, caput, § 4º, do RISTJ, procedeu-se à admissão e encaminhamento para vista da parte embargada e, posteriormente, ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico, Prazo Recursal, Súmula 315/stj, Arts. 272 E 246, § 1º Do Cpc/2015, Relações Entre Turmas Do STJ
Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico Prazo Recursal Súmula 315/stj Arts. 272 E 246, § 1º Do Cpc/2015 Relações Entre Turmas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre a data da intimação eletrônica e a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para início da contagem do prazo recursal
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência diante de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 315/STJ diante de matéria envolvendo juízo de valor e normas do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram admitidos porque existe divergência jurisprudencial patente entre acórdãos da Terceira Turma e da Quarta Turma quanto à prevalência, para início do prazo recursal, da data da intimação eletrônica ou da publicação no Diário de Justiça Eletrônico; a matéria envolve interpretação à luz do CPC/2015 (arts. 272 e 246, § 1º), não sendo caso de aplicação da Súmula 315/STJ, e, constatados os requisitos do art. 266, caput, § 4º, do RISTJ, procedeu-se à admissão e encaminhamento para vista da parte embargada e, posteriormente, ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Admito os embargos de divergência.
  • Dê-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 267 do RISTJ).