AREsp 1721472 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; estando comprovado que os recursos foram interpostos após o prazo legal, são intempestivos nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015; não se admite comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º), salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019; o juízo prévio de admissibilidade pelo tribunal de origem não vincula o STJ; os argumentos da agravante não desconstituem a decisão atacada; e não se aplica multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: IVONETE PINTO DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Juízo Prévio De Admissibilidade, Multa Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Juízo Prévio De Admissibilidade Multa Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

IVONETE PINTO DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; estando comprovado que os recursos foram interpostos após o prazo legal, são intempestivos nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015; não se admite comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º), salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019; o juízo prévio de admissibilidade pelo tribunal de origem não vincula o STJ; os argumentos da agravante não desconstituem a decisão atacada; e não se aplica multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.