AREsp 1804966 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesto o seu caráter intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a eventual alegação de feriado local não pode ser regularizada posteriormente por força do §6º do art. 1.003; consequentemente, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LEONILDO FODRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

LEONILDO FODRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesto o seu caráter intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a eventual alegação de feriado local não pode ser regularizada posteriormente por força do §6º do art. 1.003; consequentemente, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.