AREsp 1267434 - ACORDAO

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O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão do prazo ou o feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC, conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GILMAR ANTUNES OLARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão Do Prazo, Modulação Dos Efeitos
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão Do Prazo Modulação Dos Efeitos

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Parties

GILMAR ANTUNES OLARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão do prazo ou o feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC, conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental