AREsp 1768400 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em 11/02/2020; interposição em 05/03/2020) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, não sendo possíveis regularizações posteriores nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: GLACIANE ALVES ROCHA; Agravada: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Danos Morais, Transporte Coletivo
Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Danos Morais Transporte Coletivo

Case Brief

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Parties

GLACIANE ALVES ROCHA

Agravante

VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Ação reparatória por danos morais decorrente de acidente em transporte público coletivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em 11/02/2020; interposição em 05/03/2020) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, não sendo possíveis regularizações posteriores nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.