AREsp 850044 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015 e após a certidão de trânsito em julgado, sendo portanto intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo interno nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de agravo interno protocolado após a certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015 e após a certidão de trânsito em julgado, sendo portanto intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Registrar a baixa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.