AREsp 1660631 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada em 27/03/2020; o prazo para interposição do agravo interno, de 15 dias úteis nos termos do art. 1.003, § 5º do CPC/2015, iniciou-se em 04/05/2020 e se esgotou em 22/05/2020, mas a petição foi protocolizada em 17/09/2020, estando portanto intempestiva; por esse motivo, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: OLIMPIO CARLOS ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OLIMPIO CARLOS ALVES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Aplicação do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 27/03/2020; o prazo para interposição do agravo interno, de 15 dias úteis nos termos do art. 1.003, § 5º do CPC/2015, iniciou-se em 04/05/2020 e se esgotou em 22/05/2020, mas a petição foi protocolizada em 17/09/2020, estando portanto intempestiva; por esse motivo, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno