AREsp 1764837 - ACORDAO

AREsp 1764837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ, de modo que não se pode afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: WELLINGTON GUIMARAES; Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA; Agravante: ESCOLA EVANGELICA DE BRASILIA - ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA; Agravante: FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME; Agravante: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Prazo Recursal, Feriado Local, Ação Monitória
Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Prazo Recursal Feriado Local Ação Monitória

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Parties

WELLINGTON GUIMARAES

Agravante

SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA

Agravante

ESCOLA EVANGELICA DE BRASILIA - ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA

Agravante

FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME

Agravante

FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ, de modo que não se pode afastar a intempestividade.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.