AREsp 1748118 - ACORDAO

AREsp 1748118 - ACORDAO

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação do feriado local no ato da interposição, restou comprovada a intempestividade do recurso, vício que não se admite regularizar posteriormente; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA OTACILIA LIMA BATTISTELLI; Recorrente: CLIMERIO ANTONIO BATTISTELLI; Autor: UNILDO BATISTELLI; Requerido: SALVADOR ROSA SANDIM; Requerido: VIAÇÃO LEME LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Código De Processo Civil De 2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Código De Processo Civil De 2015 Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA OTACILIA LIMA BATTISTELLI

Agravante

CLIMERIO ANTONIO BATTISTELLI

Recorrente

UNILDO BATISTELLI

Autor

SALVADOR ROSA SANDIM

Requerido

VIAÇÃO LEME LTDA

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior do vício temporal
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação do feriado local no ato da interposição, restou comprovada a intempestividade do recurso, vício que não se admite regularizar posteriormente; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.