AREsp 1739605 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o Tribunal concluiu que a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a dilação do prazo; o recurso foi protocolado em 14/05/2020 contra decisão publicada em 06/03/2020, portanto intempestivo, e a possibilidade excepcional de comprovação posterior não se aplica ao caso (restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: CX CONSTRUCOES LTDA; Autora: CECÍLIA ARLIENE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CX CONSTRUCOES LTDA

Agravante

CECÍLIA ARLIENE MORAES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo/recuso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e efeitos de precedentes sobre comprovação posterior

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o Tribunal concluiu que a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a dilação do prazo; o recurso foi protocolado em 14/05/2020 contra decisão publicada em 06/03/2020, portanto intempestivo, e a possibilidade excepcional de comprovação posterior não se aplica ao caso (restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.