AREsp 1699058 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis (protocolizado em 29/10/2019; prazo até 28/10/2019) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que sua intempestividade não pôde ser afastada.

Parties: Agravante: MANUEL DA SILVA GOMES; Recorrido: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/15

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

MANUEL DA SILVA GOMES

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.