AREsp 1727911 - ACORDAO

AREsp 1727911 - ACORDAO

Havendo interposição do agravo em recurso especial sob a vigência do CPC/2015 sem a comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos alegada, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que impede regularização posterior, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo interposição do agravo em recurso especial sob a vigência do CPC/2015 sem a comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos alegada, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que impede regularização posterior, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.