AREsp 1772302 - DECISAO

AREsp 1772302 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo os documentos juntados insuficientes para afastar a intempestividade; a suspensão de prazos decretada pelo CNJ foi válida apenas no período indicado e eventual suspensão extra deveria ter sido comprovada no momento da interposição; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: NEXTEL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19

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Parties

NEXTEL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo os documentos juntados insuficientes para afastar a intempestividade; a suspensão de prazos decretada pelo CNJ foi válida apenas no período indicado e eventual suspensão extra deveria ter sido comprovada no momento da interposição; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º