AREsp 1747101 - ACORDAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição; a exceção jurisprudencial aplicável apenas à segunda-feira de carnaval não se aplica porque o recurso foi interposto após 18/11/2019; assim, o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: GUAIRA CATARINENSE TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

GUAIRA CATARINENSE TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis.
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015.
  3. 3 Aplicabilidade da exceção jurisprudencial relativa à segunda-feira de carnaval e à publicação do REsp 1.813.684/SP em 18/11/2019.

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição; a exceção jurisprudencial aplicável apenas à segunda-feira de carnaval não se aplica porque o recurso foi interposto após 18/11/2019; assim, o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.