REsp 1894404 - ACORDAO

REsp 1894404 - ACORDAO

Tendo a parte sido intimada em 07/01/2020, o termo final para interposição do recurso especial seria 10/02/2020; como o recurso especial foi interposto em 11/02/2020, restou intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DA INDUSTRIA PECUARIA DO PARA LTDA; Agravado/recorrido: ABDON JORGE BESTENE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória Subjacente) / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Ação Monitória, Art. 220 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Ação Monitória Art. 220 Do CPC

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DA INDUSTRIA PECUARIA DO PARA LTDA

Agravante/recorrente

ABDON JORGE BESTENE NETO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória Subjacente) / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal durante o recesso forense
  2. 2 Verificação de tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo a parte sido intimada em 07/01/2020, o termo final para interposição do recurso especial seria 10/02/2020; como o recurso especial foi interposto em 11/02/2020, restou intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.