EAREsp 1753883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/15, de modo que a intempestividade não pode ser afastada.

Parties
Agravante: ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Ação De Embargos À Execução, Aplicação Do Cpc/15
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Ação De Embargos À Execução Aplicação Do Cpc/15

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Parties

ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, CPC/15
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/15
  3. 3 Aplicação do CPC/15 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/15, de modo que a intempestividade não pode ser afastada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.