AREsp 1777962 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto após o término do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, pelo que é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties: Agravante: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA; Agravado: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA

Agravante

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo interno
2 Intempestividade do recurso
3 Início da fluência do prazo a partir do dia seguinte à publicação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o término do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, pelo que é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade

Orders

Não conhecer do agravo interno.