AREsp 1756108 - ACORDAO

AREsp 1756108 - ACORDAO

O recurso especial, interposto sob o CPC/2015, não trouxe comprovação do feriado local no ato da interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, o vício de intempestividade é insanável e a modulação fixada no REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior somente quanto à segunda‑feira de carnaval, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELIENE REIS DE SOUZA; Agravada: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Sobre Intempestividade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Aplicação Do Cpc/2015, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Aplicação Do Cpc/2015 Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

ELIENE REIS DE SOUZA

Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Sobre Intempestividade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para atestar tempestividade de recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP em relação a feriados distintos da segunda-feira de carnaval
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial, interposto sob o CPC/2015, não trouxe comprovação do feriado local no ato da interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, o vício de intempestividade é insanável e a modulação fixada no REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior somente quanto à segunda‑feira de carnaval, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração protelatórios implicará a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.