AREsp 1756868 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência da suposta suspensão dos prazos processuais, conforme exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15, razão pela qual a intempestividade tornou o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ANTÔNIA DE FATIMA ROLIN VICTORELLI; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recesso, Paralisação Ou Interrupção Do Expediente Forense, Cumprimento De Sentença, Adimplemento Contratual, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Documental
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Recesso Paralisação Ou Interrupção Do Expediente Forense Cumprimento De Sentença Adimplemento Contratual Suspensão De Prazos Processuais +1 more

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Parties

ANTÔNIA DE FATIMA ROLIN VICTORELLI

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local/recesso/paralisação/interruptção do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência da suposta suspensão dos prazos processuais, conforme exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15, razão pela qual a intempestividade tornou o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.