AREsp 1759553 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, o que impede a regularização posterior.

Parties
Agravante: PAULINO LOUVISON; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Cumprimento De Sentença, Adimplemento Contratual
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Cumprimento De Sentença Adimplemento Contratual

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Parties

PAULINO LOUVISON

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo processual

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, o que impede a regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.