EREsp 1892034 - ACORDAO

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Havendo publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico em 24/10/2019 — meio que substitui a intimação eletrônica para efeitos de início do prazo — o recurso especial interposto em 27/11/2019 foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis imposto pelo CPC, sendo, portanto, intempestivo e inadmissível; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos prazos e formalidades do Código de Processo Civil (arts. 994 VI, 1.003 §6, 1.029, 219)

Ratio Decidendi

Havendo publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico em 24/10/2019 — meio que substitui a intimação eletrônica para efeitos de início do prazo — o recurso especial interposto em 27/11/2019 foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis imposto pelo CPC, sendo, portanto, intempestivo e inadmissível; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.