AREsp 1655830 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC, considerando-se a data de publicação constante da certidão (publicado em 3/5/2019, prazo de 6/5/2019 a 24/5/2019) e a interposição em 30/5/2019; os documentos apresentados não afastaram a intempestividade, e aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Recorrente: ARRIGO CIPRIANI; Recorrente: CIPRIANI INTERNATIONAL GROUP S.A.; Recorrido: COMPANHIA HOTÉIS PALACE E HOTEL CIPRIANI S. R. L.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do NCPC, Registro Marcário
Processual Civil Propriedade Industrial Intempestividade Prazo Recursal Aplicação Do NCPC Registro Marcário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARRIGO CIPRIANI

Recorrente

CIPRIANI INTERNATIONAL GROUP S.A.

Recorrente

COMPANHIA HOTÉIS PALACE E HOTEL CIPRIANI S. R. L.

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto no prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC
  3. 3 Efeito probatório da certidão de publicação e ônus da parte em demonstrar eventual equívoco na certidão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC, considerando-se a data de publicação constante da certidão (publicado em 3/5/2019, prazo de 6/5/2019 a 24/5/2019) e a interposição em 30/5/2019; os documentos apresentados não afastaram a intempestividade, e aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.