AREsp 1650136 - DECISAO

AREsp 1650136 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto fora do prazo: os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e, por isso, não interromperam nem suspenderam o prazo recursal; tendo o acórdão sido publicado em 1/9/2020, o prazo quinzenal encerrou em 23/9/2020, ao passo que o recurso foi protocolado em 12/11/2020, configurando intempestividade e implicando a não admissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (recurso Não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Interrupção/suspensão De Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Interrupção/suspensão De Prazo Recursal

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Parties

MARCIA LOBO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 5º, inciso LV e 93, inciso IX da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo dos embargos de declaração não conhecidos
  3. 3 Intempestividade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto fora do prazo: os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e, por isso, não interromperam nem suspenderam o prazo recursal; tendo o acórdão sido publicado em 1/9/2020, o prazo quinzenal encerrou em 23/9/2020, ao passo que o recurso foi protocolado em 12/11/2020, configurando intempestividade e implicando a não admissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se