AREsp 1824316 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/10/2020 e agravo em 23/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a documentação juntada (fls.192/193) foi insuficiente para afastar a intempestividade e a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/10/2020 e agravo em 23/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a documentação juntada (fls.192/193) foi insuficiente para afastar a intempestividade e a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.