AREsp 1749684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, mediante documento idôneo juntado no ato da interposição do recurso, a existência do feriado local em 24/02/2020, de modo que o recurso especial mostrou-se manifestamente intempestivo conforme o art. 1.003, §6º e demais dispositivos aplicáveis do CPC/2015; cópia de calendário e notícias de sítio eletrônico são insuficientes para fins de comprovação.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prova No Ato De Interposição Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial é intempestivo por ausência de comprovação hábil de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, mediante documento idôneo juntado no ato da interposição do recurso, a existência do feriado local em 24/02/2020, de modo que o recurso especial mostrou-se manifestamente intempestivo conforme o art. 1.003, §6º e demais dispositivos aplicáveis do CPC/2015; cópia de calendário e notícias de sítio eletrônico são insuficientes para fins de comprovação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, §4º, do CPC/2015).