AREsp 1741401 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e, tendo sido apresentado após o termo final do prazo recursal de 15 dias útil sem a juntada, no ato da interposição, de documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, restou intempestivo; a transcrição de atos normativos nas razões recursais é insuficiente para comprovar a suspensão dos prazos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MATLA IAVELBERG; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VARANDAS DE CAMPO BELO; Recorrido: CAMILO PASTOR VEIGA; Recorrido: ROBERTA DESIDÉRIO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MATLA IAVELBERG

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VARANDAS DE CAMPO BELO

Recorrido

CAMILO PASTOR VEIGA

Recorrido

ROBERTA DESIDÉRIO CABRAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) a recursos interpostos na vigência do novo código
  2. 2 Prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e, tendo sido apresentado após o termo final do prazo recursal de 15 dias útil sem a juntada, no ato da interposição, de documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, restou intempestivo; a transcrição de atos normativos nas razões recursais é insuficiente para comprovar a suspensão dos prazos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade