REsp 1907650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP, sendo manifesta a intempestividade; ademais, afastou-se a aplicação do prazo em dobro em razão de o patrocínio constar do núcleo de prática jurídica de universidade particular; quanto ao pedido de alteração do regime prisional, manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência do condenado e da existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade).

Parties
Agravante: DANIEL JANIO ALENCAR ALVES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual (art. 798 Do Cpp), Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica De Universidade Particular, Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Reincidência, Bis in Idem
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Processual (art. 798 Do Cpp) Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica De Universidade Particular Regime Inicial Fechado Dosimetria +2 more

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Parties

DANIEL JANIO ALENCAR ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial nos termos do art. 798 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP, sendo manifesta a intempestividade; ademais, afastou-se a aplicação do prazo em dobro em razão de o patrocínio constar do núcleo de prática jurídica de universidade particular; quanto ao pedido de alteração do regime prisional, manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência do condenado e da existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão agravada