AREsp 1824078 - DECISAO

AREsp 1824078 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: AGILSON RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AGILSON RODRIGUES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.